Publicada a lei com novas regras para o trabalho doméstico

A lei que regulamenta o trabalho das empregadas domésticas foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2).

As novas regras estabelecem uma série de garantias aos empregados domésticos, como o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, a nova legislação ainda deverá ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS. Só depois dessa regulamentação o empregador doméstico passará a ter obrigação de fazer a inscrição e recolhimentos referentes ao Fundo.

A Região Metropolitana de Porto Alegre é a região que mais formaliza o emprego doméstico no país. 46% das empregadas domésticas têm carteira assinada na RMPA. Em todas as outras regiões, esse índice é menor. Esses dados foram apresentados em março deste ano pela FEE ,  DIEESE e  FGTAS no Informe Especial PED-RMPA referente ao emprego doméstico no  período de 2013 e 2014.

O Informe Especial revelou dados positivos como aumento dos rendimentos, aumento do número de empregadas com proteção social e redução do percentual de trabalhadoras que praticam jornadas superiores a 44 horas semanais.

Acesse os dados completos aqui.

Texto: Núcleo de Imprensa - FEE